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A Medida Provisória 946/2020 trouxe alteração bastante significativa ao extinguir o PIS/Pasep e permitir que os brasileiros que tenham valores disponíveis em suas contas vinculadas
O direito do consumidor também foi atingido pelo estado de calamidade gerado pela pandemia do COVID-19, sendo publicada em 08 de abril de 2020, a
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