Acidente de trabalho: o que fazer e quais são os seus direitos

Por Denisson Rabelo Rebonato, OAB/ES 15.969
Atualizado em setembro de 2026

Acidente de trabalho é o que acontece por causa do serviço e deixa uma lesão ou afeta a sua capacidade de trabalhar. Também contam as doenças causadas ou agravadas pelo trabalho e, para o INSS, o acidente no caminho entre a casa e o trabalho. Quem passa por isso pode ter direito a afastamento pago, estabilidade no emprego, auxílio-acidente e indenização da empresa, dependendo do caso.

O que conta como acidente de trabalho

A lei trata como acidente de trabalho situações bem diferentes entre si. As mais comuns:

• Acidente no serviço: queda, corte, esmagamento, choque, acidente com máquina ou com veículo da empresa, no horário e no local de trabalho.
• Acidente a serviço fora da empresa: numa entrega, numa viagem ou num serviço externo feito a mando do empregador.
• Acidente de trajeto: no caminho de casa para o trabalho ou na volta. Para o INSS, ele conta como acidente de trabalho.
• Doença ocupacional: problema de saúde causado ou agravado pelo trabalho, como LER/DORT, hérnia e outros problemas de coluna, perda auditiva por ruído, doenças respiratórias e também transtornos de saúde mental ligados ao trabalho, como a síndrome de burnout.

A doença não precisa ter sido causada só pelo trabalho. Se o serviço contribuiu para ela aparecer ou piorar, isso já pode ser suficiente.

Base legal: Lei 8.213/1991, artigos 19 a 21.

O que fazer logo depois

1. Procure atendimento médico e conte que o problema aconteceu no trabalho. Guarde atestados, exames, receitas e o prontuário.
2. Avise a empresa por escrito, por WhatsApp ou e-mail, com a data e o que aconteceu. Fica o registro.
3. Peça a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho). Veja abaixo o que fazer se a empresa se recusar.
4. Junte provas: fotos do local e da lesão, nome e telefone de quem viu, mensagens com o chefe.
5. Não assine nada que não entendeu, principalmente acordo, pedido de demissão ou declaração de que o acidente foi culpa sua.

CAT: o que é e se a empresa não emitir

A CAT é o documento que comunica o acidente ao INSS. A empresa deve emitir até o primeiro dia útil depois do acidente e, em caso de morte, imediatamente.

Se ela não emitir, a CAT pode ser feita pelo próprio trabalhador, por um familiar, pelo sindicato, pelo médico que atendeu ou por uma autoridade pública, inclusive pela internet, no Meu INSS. A falta da CAT não apaga o acidente: ele pode ser reconhecido depois, pelo INSS ou na Justiça.

Base legal: Lei 8.213/1991, artigo 22.

Afastamento: quem paga

Os primeiros 15 dias de afastamento são pagos pela empresa. A partir do 16º dia, quem paga é o INSS, com o auxílio por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença.

Quando o afastamento vem de acidente ou doença do trabalho, o benefício deve ser o acidentário, que aparece com o código B91. Isso faz diferença: durante esse afastamento a empresa continua depositando o FGTS, e depois da alta existe a estabilidade de 12 meses.

Vale conferir no Meu INSS qual benefício foi concedido. Se saiu como benefício comum (código B31) e a causa foi o trabalho, é possível pedir a correção.

Base legal: Lei 8.213/1991, artigo 60; Lei 8.036/1990, artigo 15, § 5º.

Estabilidade de 12 meses

Quem recebeu o benefício acidentário tem garantia de emprego por 12 meses, contados da alta do INSS. Se for dispensado sem justa causa nesse período, pode pedir a volta ao emprego ou a indenização do tempo que faltava.

A estabilidade também pode existir quando a doença ligada ao trabalho só é descoberta depois da demissão. Por isso, quem foi demitido com dor ou tratamento em andamento deve investigar antes de dar o assunto por encerrado.

Base legal: Lei 8.213/1991, artigo 118; Súmula 378 do TST.

Auxílio-acidente: quando fica sequela

Se o acidente ou a doença deixou uma sequela que reduz a sua capacidade para o trabalho que você fazia, o INSS paga o auxílio-acidente. É uma indenização mensal de 50% do salário de benefício, que pode ser recebida junto com o salário e é paga até a aposentadoria.

Quando a incapacidade é total e definitiva, o caminho pode ser a aposentadoria por incapacidade permanente.

Base legal: Lei 8.213/1991, artigo 86.

Indenização paga pela empresa

Os benefícios do INSS não impedem que a empresa também seja condenada a indenizar. Isso acontece quando o acidente ou a doença tem culpa do empregador, por exemplo por falta de equipamento de proteção, de treinamento, de manutenção nas máquinas ou por excesso de jornada. Em atividades de risco, a empresa pode responder mesmo sem culpa.

A indenização pode cobrir:

• danos morais, pela dor e pelo sofrimento;
• danos materiais, como despesas com tratamento e uma pensão quando a capacidade de trabalho diminuiu;
• danos estéticos, quando ficam cicatrizes, deformidades ou amputação.

Cada caso depende das provas e da perícia médica. Não existe valor fixo nem resultado garantido.

Base legal: Constituição Federal, artigo 7º, XXVIII; Código Civil, artigo 927; STF, Tema 932.

Documentos que ajudam

• atestados, exames, laudos, receitas e prontuário;
• a CAT, se foi emitida;
• cartas, decisões e perícias do INSS;
• carteira de trabalho, contracheques e o termo de rescisão, se houve;
• fotos, vídeos e o contato de testemunhas.

Não precisa ter tudo para dar o primeiro passo. O escritório orienta o que falta.

Prazos

Na Justiça do Trabalho, a regra é entrar com a ação em até 2 anos depois do fim do contrato, cobrando os últimos 5 anos. Nos casos de acidente e de doença, a contagem pode começar quando o trabalhador fica sabendo com certeza da extensão da lesão, o que exige análise caso a caso. O mais seguro é não esperar.

Base legal: Constituição Federal, artigo 7º, XXIX.

Perguntas frequentes

Denisson Rabelo Rebonato

Advogado, OAB/ES 15.969, com especialização em Direito e Processo do Trabalho e Previdenciário. Atende no escritório da Rebonato Advocacia, no Centro de Colatina/ES. Este texto é informativo e não substitui a análise individual do seu caso.